Lei 18.375/2025 · Decreto 65.148/2026 · Prefeitura de São Paulo
Anistia de Imóveis em SP:
Prazo Prorrogado até 30/08/2026
A Prefeitura de São Paulo prorrogou o prazo para regularizar imóveis construídos sem documentação até julho de 2014. Quem não protocolar até o dia 30 de agosto perde a oportunidade da Anistia.
223.167
Imóveis regularizados
58.658
Pedidos protocolados
30/08/2026
Prazo final
~1.350
Protocolos/mês
Conteúdo revisado por especialista
Eng. Samuel Costa
Regularização de Edificações — Lei de Anistia SP
O que mudou com a prorrogação
O prazo original encerrava em 30 de abril de 2026. A Prefeitura de São Paulo publicou o Decreto 65.148/2026 prorrogando o prazo final para 30 de agosto de 2026. Não há indicação de nova prorrogação. Quem perder esse prazo precisará aguardar nova legislação ou recorrer à regularização convencional — que custa significativamente mais.
Quem pode usar a Lei de Anistia?
Podem ser regularizados pela Lei 18.375/2025 os imóveis construídos ou ampliados até julho de 2014 sem Alvará de Execução ou Habite-se. Isso inclui:
Casas residenciais construídas sem licença
Imóveis comerciais sem Habite-se
Puxadinhos e ampliações sem aprovação
Edificações institucionais e de serviços
Construções com divergência do projeto aprovado
Imóveis com Habite-se parcial (área irregular)
As 4 modalidades de regularização
Automática
Para residências de baixa e média renda com isenção total de IPTU em 2014. A regularização acontece sem necessidade de protocolo — a Prefeitura processa automaticamente.
Declaração Simplificada
Para imóveis residenciais com área irregular de até 500 m². Processo mais ágil com documentação simplificada e taxas menores.
Abrangência: Residencial até 500 m²
Declaração Comum
Para residências e imóveis comerciais com área irregular de até 1.500 m². Inclui análise técnica e documentação completa com ART.
Abrangência: Residencial/Comercial até 1.500 m²
Processo Comum
Para imóveis acima de 1.500 m². Exige análise técnica detalhada pela SMUL, projetos completos e prazo de análise maior.
Abrangência: Acima de 1.500 m²
Passo a passo para regularizar
Verificar enquadramento no CEDI
Acesse cediconshistorico.prefeitura.sp.gov.br e consulte se seu imóvel consta como irregular ou parcialmente regularizado. Também é possível verificar se a regularização automática já ocorreu.
Contratar engenheiro ou arquiteto habilitado
Para as modalidades simplificada, comum e processo comum é obrigatória a contratação de profissional habilitado (CREA ou CAU) que elaborará as plantas as-built, memorial descritivo e ART/RRT.
Preparar documentação técnica
O profissional levanta o imóvel como construído (as-built), elabora as plantas em DWG, calcula as áreas irregulares e prepara o dossiê completo conforme exigido pela SMUL.
Protocolar no Meu Imóvel Regular
O pedido é protocolado pelo engenheiro no sistema meuimovelregular.prefeitura.sp.gov.br. O prazo para esse protocolo é 30 de agosto de 2026 — após essa data, a Anistia encerra.
Receber o Certificado de Regularização (Habite-se)
Após análise e aprovação pela SMUL, o imóvel recebe o Habite-se. Com o documento em mãos, o proprietário pode averbar a construção no Cartório de Imóveis.
Por que regularizar agora?
Financiamento bancário
Imóveis regularizados podem ser financiados pela CEF, Bradesco e Itaú. Sem Habite-se, nenhum banco aprova crédito.
Valorização imediata
Imóveis com Habite-se valem entre 20% e 40% mais que irregulares, segundo avaliadores imobiliários.
Segurança jurídica
Escritura, inventário, seguro patrimonial e venda — tudo exige imóvel regularizado.
Prazo com desconto
A Anistia é 60% a 80% mais barata que a regularização convencional. Após agosto, o custo sobe.
Proteção contra fiscalização
Imóveis irregulares estão sujeitos a embargo, multa e notificação pela Prefeitura a qualquer momento.
Alvará de Funcionamento
Comércios e serviços só conseguem o ALF em imóvel com Habite-se compatível com uso comercial.
Perguntas frequentes — Anistia de Imóveis SP 2026
Imóveis construídos ou ampliados até julho de 2014 sem Alvará de Execução ou Habite-se. Isso inclui residências, comércios, salas comerciais, instituições e imóveis de serviço. Puxadinhos, ampliações e construções clandestinas feitas antes desse período também se enquadram.
O prazo foi prorrogado pela Prefeitura de São Paulo até 30 de agosto de 2026, conforme Decreto 65.148/2026. A data anterior era 30 de abril de 2026. Não há previsão de nova prorrogação — quem perder esse prazo precisará aguardar uma nova lei ou iniciar processo de regularização convencional, muito mais caro.
O imóvel permanece irregular. Isso impede financiamento bancário (CEF, Bradesco, Itaú), dificulta a venda, compromete inventários e pode resultar em autuação fiscal pela Prefeitura. A regularização convencional fora da Anistia é significativamente mais cara e demorada.
1) Automática: para residências de baixa/média renda com isenção total de IPTU em 2014 — sem necessidade de protocolo; 2) Declaração simplificada: imóveis residenciais até 500 m²; 3) Declaração comum: residências e comércios até 1.500 m²; 4) Processo comum: imóveis acima de 1.500 m² com análise técnica detalhada.
Para as modalidades simplificada, comum e processo comum, sim — é obrigatória a contratação de engenheiro ou arquiteto habilitado que elaborará a documentação técnica (plantas as-built, memorial, ART/RRT) e protocolará o pedido no sistema Meu Imóvel Regular da Prefeitura.
O custo depende da modalidade, área do imóvel e irregularidades. Inclui taxas da Prefeitura (calculadas em UFMs sobre a área irregular) e honorários do engenheiro responsável. Em geral, a Anistia é 60% a 80% mais barata que a regularização convencional. Fazemos orçamento gratuito após análise do imóvel.
Não. Imóveis com dívidas de IPTU ou financiamento ainda podem solicitar a Anistia. Porém, para emitir o Habite-se final, é necessário que não haja pendências com o cartório. Recomendamos verificar a situação antes de protocolar.
⏰ Restam 91 dias para o prazo da Anistia
Após 30 de agosto de 2026, a regularização convencional custa até 80% mais caro e demora muito mais. Não deixe para a última semana — a fila de protocolos cresce exponencialmente no final do prazo.
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