Glossário de Licenciamento Municipal em São Paulo

Documento oficial emitido pela Prefeitura de São Paulo que autoriza uma atividade comercial, industrial ou de serviços a operar em um determinado endereço. Popularmente chamado de 'Alvará de Funcionamento', o ALF atesta que a atividade é compatível com o zoneamento da rua (LPUOS), que o imóvel possui condições físicas de uso e que os índices de incomodidade (ruído, tráfego, poluição) estão dentro dos limites legais.

Órgão da Prefeitura de São Paulo responsável pelo licenciamento de obras, aprovação de projetos, emissão de alvarás de construção e de funcionamento. A SMUL atua por meio das Supervisões de Uso do Solo e Licenciamento (SUREL) distribuídas nas subprefeituras de cada região da cidade. Todo processo de aprovação de edificação nova, reforma ou regularização passa obrigatoriamente pela SMUL.

Também chamada de 'Lei de Zoneamento', a LPUOS (Lei nº 16.402/2016) divide o território do município de São Paulo em zonas (ZER, ZM, ZC, ZDE, ZPI, ZCOR etc.) e define quais atividades e edificações são permitidas em cada uma. É o primeiro documento consultado por engenheiros e arquitetos para verificar se um determinado uso (comércio, indústria, saúde, hospedagem) pode ser aprovado em um endereço específico.

Conjunto de normas (Lei nº 16.642/2017) que regulam as condições técnicas para construção, reforma, demolição e manutenção de edificações no município de São Paulo. O COE define parâmetros como recuos obrigatórios, altura máxima, taxa de ocupação, coeficiente de aproveitamento, número de vagas de estacionamento, pé-direito mínimo e especificações de materiais de construção.

Plataforma eletrônica da Prefeitura de São Paulo que centraliza todos os pedidos de licenciamento de obras e funcionamento. Substitui os antigos processos físicos nas subprefeituras. Pela plataforma, é possível protocolar pedidos de Alvará de Aprovação, Execução, Funcionamento, acompanhar o andamento dos processos e responder a 'Comunique-ses' (solicitações de correção pela Prefeitura) sem comparecer fisicamente.

Notificação formal emitida pela Prefeitura de São Paulo dentro de um processo de licenciamento, solicitando que o requerente corrija documentos, plantas ou informações antes que o processo possa ser continuado. O Comunique-se é uma das principais causas de atraso em aprovações de alvarás. Cada resposta incorreta reinicia o prazo de análise. Assessores experientes reduzem drasticamente a ocorrência de Comunique-ses.

Departamento ligado à SMUL responsável pela fiscalização do uso e ocupação do solo, interdição de imóveis irregulares, emissão de autos de infração e pelo Certificado de Segurança de edificações existentes (uso não residencial). É o CONTRU que embarga obras sem alvará, lacra estabelecimentos em situação irregular e aplica as multas previstas no COE.

A Covisa é o órgão municipal responsável pela Vigilância Sanitária em São Paulo. O CMVS (Cadastro Municipal de Vigilância em Saúde) é a licença sanitária obrigatória para estabelecimentos que manipulam alimentos, prestam serviços de saúde (clínicas, farmácias, hospitais) ou geram resíduos biológicos (PGRSS). O CMVS é emitido pela Covisa e é exigido antes da emissão final do Auto de Licença de Funcionamento (ALF) para essas atividades.

Documento emitido pelo CREA (Conselho Regional de Engenharia e Agronomia) que formaliza o vínculo entre um engenheiro civil, elétrico, mecânico ou de outra especialidade e uma obra ou serviço técnico. A ART é obrigatória para qualquer projeto ou laudo técnico submetido à Prefeitura de São Paulo. Sem ela, os documentos não são aceitos para protocolo. O equivalente para arquitetos é o RRT (Registro de Responsabilidade Técnica) emitido pelo CAU.

Documento emitido pelo CAU (Conselho de Arquitetura e Urbanismo) que formaliza a responsabilidade de um arquiteto ou urbanista por um projeto ou serviço técnico. O RRT é o equivalente da ART para projetos arquitetônicos. Na Prefeitura de São Paulo, tanto o arquiteto (RRT) quanto os engenheiros de especialidades (ART) devem assinar os documentos do processo.

Documento emitido pela Prefeitura de São Paulo que atesta que uma edificação de uso não residencial (ou mista) atende aos requisitos de acessibilidade universal previstos na NBR 9050 (ABNT). Inclui verificação de rampas, dimensionamento de banheiros para PNE, largura de corredores e portas, pisos táteis, vagas de estacionamento especiais e sinalização. O CPA é exigido para a emissão do ALF de praticamente todos os estabelecimentos comerciais, de saúde, educacionais e de hospedagem.

Documento emitido pela SMUL que certifica que uma construção foi executada de acordo com o projeto aprovado e que está em condições de ser habitada ou ocupada. Popularmente conhecido como 'Habite-se', o Certificado de Conclusão é o documento final do ciclo de aprovação de uma edificação nova. Sem ele, o imóvel não pode ser averbado no Cartório de Registro de Imóveis, não pode ser financiado por bancos e não obtém o ALF de funcionamento.

Documento emitido pelo Corpo de Bombeiros do Estado de São Paulo que certifica que uma edificação possui os sistemas de prevenção e combate a incêndio exigidos pelas Instruções Técnicas (ITs) do CBPMESP. Inclui hidrantes, sprinklers, iluminação de emergência, rotas de fuga, extintores, alarmes e detectores de fumaça. É diferente do Certificado de Segurança (SEG), que é emitido pela Prefeitura (CONTRU) para edificações existentes.

Programa da Prefeitura de São Paulo que fiscaliza o descumprimento dos limites de ruído estabelecidos na Lei de Zoneamento e nas normas ambientais. Estabelecimentos que excedem os limites de decibéis permitidos para sua zona (especialmente bares, restaurantes, casas de show e indústrias) podem ter o ALF cassado ou suspenso mediante denúncias de vizinhos ou fiscalizações. O laudo acústico é o principal instrumento preventivo para provar conformidade ao PSIU.

Empreendimentos que, por seu porte ou natureza, geram um volume significativo de deslocamentos de veículos e pedestres em seus entornos são classificados como Polos Geradores de Tráfego (PGT). Em São Paulo, a legislação (Decreto nº 47.001/2006) define os critérios para enquadramento como PGT (metragem mínima por tipo de atividade). PGTs precisam apresentar, além do projeto arquitetônico, um Relatório de Impacto de Tráfego (RIT) aprovado pela CET como condição para obtenção do ALF.

Documento emitido pelo CONTRU (Prefeitura de São Paulo) para edificações existentes de uso não residencial, que atesta as condições mínimas de segurança para uso e ocupação. Exigido para hotéis, escolas, hospitais, supermercados, centros de eventos e outros usos de alta densidade. Diferencia-se do AVCB (emitido pelos Bombeiros) por ser uma avaliação municipal das condições estruturais, de acessibilidade e de uso da edificação.

Documento obrigatório para estabelecimentos geradores de resíduos de saúde (clínicas, hospitais, laboratórios, farmácias, centros de estética com procedimentos invasivos etc.). O PGRSS define como os resíduos infectantes, químicos, radioativos e perfurocortantes são identificados, coletados, armazenados e descartados, em conformidade com as normas da ANVISA (RDC 222/2018) e da CETESB. Sua apresentação é obrigatória para obtenção do CMVS junto à Covisa.

Documento técnico exigido pela Covisa (Vigilância Sanitária de São Paulo) antes da emissão do CMVS para estabelecimentos de saúde de maior complexidade (centros cirúrgicos, clínicas de radiologia, unidades de hemodiálise etc.). O LTA consiste na análise prévia das plantas arquitetônicas pelo corpo técnico da Covisa, verificando fluxos de circulação de pessoas e materiais, barreiras sanitárias, dimensionamento de CME e especificações de acabamento das superfícies antes mesmo do início das obras.

Norma técnica da ABNT que estabelece os requisitos para execução de reformas em edificações habitacionais e comerciais existentes. A norma exige a elaboração de um Laudo de Reforma (ou Plano de Reforma) assinado por engenheiro ou arquiteto habilitado, com ART/RRT, descrevendo as intervenções previstas, os riscos envolvidos e as medidas de segurança. O Laudo de Reforma NBR 16280 é exigido por síndicos, incorporadoras e pela Prefeitura de SP para reformas em unidades condominiais e edificações comerciais.