Auto de Licença de Funcionamento (ALF) em São Paulo

A validade pode ser permanente (indeterminada) para atividades de baixo risco, desde que o imóvel e a atividade não sofram alterações de área, uso ou CNAE. Para estabelecimentos de risco médio e alto (restaurantes, clínicas, locais de reunião, postos de combustível), a renovação periódica é exigida — geralmente atrelada à renovação de documentos complementares como AVCB, CMVS e Certificado de Segurança.

Não. São documentos complementares e distintos. O Auto de Licença de Funcionamento (ALF) é emitido pela SMUL (Prefeitura) e atesta a adequação urbanística do imóvel (zoneamento, área, uso). O Licenciamento Sanitário (CMVS — Cadastro Municipal de Vigilância em Saúde) é emitido pela Covisa (Vigilância Sanitária) e atesta a conformidade sanitária e higiênica do estabelecimento. Para atividades de saúde e alimentação, os dois são obrigatórios.

Para atividades de baixíssimo risco em imóveis regulares de pequeno porte (escritórios, consultórios simples, lojas pequenas em ZM), o contador pode emitir o CLI (Certificado de Licenciamento Integrado) via sistema VRE (Via Rápida Empresa) sem necessidade de engenheiro. Porém, para atividades de médio e alto risco, imóveis maiores ou que exigem adequações técnicas, o sistema trava e a Prefeitura exige engenheiro ou arquiteto habilitado com ART/RRT.

O CLI é um documento de licenciamento simplificado disponível para atividades de baixo risco via sistema VRE (Via Rápida Empresa), que integra licenciamentos municipais, estaduais e federais em um único documento. Para atividades mais complexas ou imóveis maiores, o CLI não é aplicável e o processo é feito diretamente no Aprova Digital da SMUL como ALF convencional.

Para desburocratizar a economia, São Paulo permite o ALF Condicionado para imóveis com irregularidades de planta não graves (como metragem superior ao aprovado em até certos limites) em estabelecimentos menores. O proprietário assina um Termo de Compromisso assumindo a obrigação de regularizar a situação no prazo estipulado. O ALF Condicionado não é aplicável se o problema envolver segurança estrutural grave ou para locais de reunião.

Quando a Prefeitura emite um Comunique-se (exigência de documentação complementar), o processo fica suspenso aguardando resposta do requerente. Se nenhuma ação for tomada em 60 dias corridos, o processo pode ser arquivado automaticamente e o protocolo cancelado — obrigando o início de um novo processo com pagamento de novas taxas.

O Auto de Licença de Funcionamento é emitido para a pessoa jurídica (CNPJ) e para aquele endereço específico. Se o negócio mudar de CNPJ (venda ou encerramento) ou a atividade mudar de natureza, um novo ALF precisa ser solicitado. Porém, em alguns casos de transferência de titularidade com mesma atividade e mesmas características, é possível solicitar a alteração cadastral sem iniciar novo processo completo.