CADAN São Paulo — Cadastro de Anunciantes

Qualquer estabelecimento comercial, industrial ou de serviços que possua algum tipo de publicidade visual externa em São Paulo é obrigado a ter o CADAN. Isso inclui: lojas com placa de identificação na fachada; restaurantes, bares e lanchonetes com letreiros ou totens; clínicas médicas e odontológicas com painéis na porta; farmácias com cruzes luminosas; academias com banners; escritórios com identificação visual na fachada; indústrias com painéis no muro ou portão. Mesmo que o anúncio seja simples — uma placa pequena com o nome do estabelecimento — o CADAN é exigido. A única exceção são anúncios instalados exclusivamente dentro do imóvel, invisíveis da via pública.

O CADAN é o cadastro do anunciante — o registro da empresa ou pessoa que vai veicular publicidade. É o primeiro passo, uma espécie de habilitação. O DDAN (Documento de Destinação de Anúncio) é o documento específico para cada peça publicitária individual — cada placa, painel ou letreiro precisa de um DDAN próprio, indicando dimensões, localização exata, tipo e mensagem do anúncio. Para regularizar completamente a publicidade externa, o estabelecimento precisa dos dois: o CADAN (cadastro do anunciante) e o DDAN para cada anúncio específico. A sequência correta é: primeiro obter o CADAN, depois solicitar o DDAN para cada peça.

A Lei Cidade Limpa (nº 14.223/2006) permite anúncios de identificação do estabelecimento (nome, logotipo, atividade) desde que respeitem as restrições de área, localização e características técnicas definidas pela lei e pelo Decreto regulamentador. São permitidos: anúncios na fachada frontal do estabelecimento com área proporcional à testada; toldos com identificação; placas perpendiculares (bandejas) de dimensões limitadas. São proibidos: outdoors em vias públicas, anúncios sobre coberturas (telhados e lajes), anúncios em postes e árvores, faixas de rua sem autorização, painéis em empenas cegas sem aprovação específica.

O cadastro é realizado no sistema da Prefeitura de São Paulo (SP156 ou portal específico da SMUL). O processo envolve: (1) acesso ao sistema com senha da Prefeitura (cadastro prévio no portal); (2) preenchimento dos dados do anunciante (CNPJ, razão social, endereço, responsável); (3) declaração das peças publicitárias existentes ou pretendidas com dimensões e localização; (4) upload de documentos exigidos (IPTU, planta da fachada com indicação dos anúncios, fotos); (5) pagamento da taxa de cadastramento conforme tabela vigente; (6) aguardar análise e aprovação pela SMUL. Após aprovação, o CADAN é emitido com número de identificação que deve constar nos anúncios.

Para dar entrada no CADAN, o estabelecimento precisa apresentar: IPTU atualizado do imóvel; CNPJ ativo com atividade comercial compatível; documento de identidade e CPF do responsável; contrato social ou estatuto da empresa; croqui ou planta da fachada indicando a posição e dimensões de cada anúncio; fotos atuais da fachada; especificações técnicas dos anúncios (dimensões, materiais, iluminação se houver); contrato de locação ou escritura do imóvel (para comprovar vínculo com o local). Estabelecimentos em imóvel alugado precisam de anuência do locador para instalação de anúncios que modifiquem a fachada.

A ausência de CADAN sujeita o estabelecimento a várias penalidades previstas na Lei Cidade Limpa: (1) Auto de Infração com multa que pode variar de R$ 500 a R$ 50.000 dependendo do tipo e tamanho do anúncio irregular; (2) determinação de remoção compulsória do anúncio irregular, com prazo de cumprimento de 48 a 72 horas; (3) em caso de não cumprimento do prazo, a Prefeitura remove o anúncio às custas do infrator; (4) reincidência pode resultar em multa em dobro. A fiscalização da publicidade visual em São Paulo é realizada pela SMUL e pela Secretaria de Licenciamento, com equipes específicas de monitoramento. A regularização deve ser feita antes de qualquer fiscalização.

Sim, o CADAN deve ser mantido atualizado. Qualquer alteração nos anúncios existentes (mudança de dimensão, tipo, localização ou mensagem) exige atualização cadastral. Quando há mudança do estabelecimento para outro endereço, novo CADAN deve ser obtido para o novo local. Também é necessário atualizar o cadastro em caso de mudança de razão social, CNPJ ou responsável pelo estabelecimento. A Prefeitura realiza fiscalizações periódicas e cruza os dados do CADAN com a situação real dos anúncios. Recomenda-se revisão anual do cadastro para verificar conformidade.

Estabelecimentos dentro de shopping centers têm situação diferenciada. A publicidade interna ao shopping (dentro do mall, corredores e vitrines visíveis apenas dentro do espaço fechado) não precisa de CADAN individual, pois o shopping possui seu próprio registro. No entanto, qualquer publicidade visível da via pública — como painéis em fachadas externas do shopping, totens na entrada, anúncios em estacionamentos abertos — está sujeita à Lei Cidade Limpa e exige regularização. Para lojas com entrada direta pela rua, mesmo dentro de um complexo maior, aplica-se a mesma regra dos estabelecimentos isolados.

Não. Totens identificadores, painéis luminosos (LED ou caixa de luz), letreiros em neon e qualquer anúncio luminoso visível da via pública são justamente os tipos mais fiscalizados pela Prefeitura de São Paulo. Além do CADAN, anúncios com iluminação elétrica podem exigir laudos técnicos adicionais de instalação elétrica (com ART) e precisa seguir as restrições de área luminosa e horário de funcionamento previstas na regulamentação. Instalar totem sem CADAN e sem DDAN é infração grave, sujeita às penalidades máximas da Lei Cidade Limpa.